REsp 1838454 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que fixa astreintes não preclui e pode ser revista com fundamento no art. 537, §1º, incisos I e II do CPC, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas relativas a diversos dispositivos do CPC/2015, sujeitando-as ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preclusão e coisa julgada da decisão que fixa astreintes
- 2 Possibilidade de revisão/exclusão da multa cominatória na fase de cumprimento de sentença
- 3 Incidência de juros de mora sobre a multa cominatória (bis in idem)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que fixa astreintes não preclui e pode ser revista com fundamento no art. 537, §1º, incisos I e II do CPC, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas relativas a diversos dispositivos do CPC/2015, sujeitando-as ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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