EAREsp 1417586 - DECISAO

EAREsp 1417586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução das astreintes para R$ 150.000,00 com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; e questões relativas a preclusão e pertinência de dispositivos processuais eram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, sendo inaplicáveis as pretensões do recorrente quanto à restituição de bens e arbitramento de honorários sobre as astreintes.

Parties
Agravante/recorrente: MANCIO OLEGARIO GUIMARAES; Agravada/recorrida: TANIA NAVARRO SWAIN; Agravada/recorrida: MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MANCIO OLEGARIO GUIMARAES

Agravante/recorrente

TANIA NAVARRO SWAIN

Agravada/recorrida

MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de redução das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução das astreintes para R$ 150.000,00 com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; e questões relativas a preclusão e pertinência de dispositivos processuais eram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, sendo inaplicáveis as pretensões do recorrente quanto à restituição de bens e arbitramento de honorários sobre as astreintes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar a verba honorária