REsp 1914379 - DECISAO

REsp 1914379 - DECISAO

A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para que produza efeitos a multa cominatória relativa ao descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; na hipótese examinada, constatou-se dissenso com tal entendimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa cominatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Juros Sobre Astreintes, Execução Provisória De Sentença
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Juros Sobre Astreintes Execução Provisória De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para início da multa cominatória
  2. 2 Incidência de juros sobre astreintes
  3. 3 Possibilidade de redução da multa por excessividade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para que produza efeitos a multa cominatória relativa ao descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; na hipótese examinada, constatou-se dissenso com tal entendimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa cominatória.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência da multa cominatória
  • Publique-se e intime-se