AREsp 1664426 - DECISAO

AREsp 1664426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a pretensão de reduzir a multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre substituição da penhora por seguro garantia devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau; faltou prequestionamento específico quanto a alguns dispositivos, impedindo o conhecimento pleno do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Seguro Garantia, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Seguro Garantia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade de recursos (art. 1.022 e art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a pretensão de reduzir a multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre substituição da penhora por seguro garantia devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau; faltou prequestionamento específico quanto a alguns dispositivos, impedindo o conhecimento pleno do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.