AREsp 1778351 - DECISAO

AREsp 1778351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer pela executada e adequou o valor global da multa a R$ 120.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; eventual revisão do reconhecimento do descumprimento ou do redimensionamento do quantum exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Autora/Exequente; Executada: Amil (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Autora/Exequente

Exequente

Amil (executada)

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer pela executada e adequou o valor global da multa a R$ 120.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; eventual revisão do reconhecimento do descumprimento ou do redimensionamento do quantum exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.