AREsp 1774529 - DECISAO

AREsp 1774529 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a violação de dispositivo de lei federal apontada, sendo suas razões recursais consideradas deficientes, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão estadual determinou acréscimo de verbas sucumbenciais e multa processual sem apresentação de planilha de cálculo, o que impede analisar eventual excesso. Ademais, a majoração de honorários advocatícios foi considerada descabida em razão da natureza interlocutória da decisão objeto do recurso especial, que não comporta estabelecimento de verbas sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Astreintes Honorários Advocatícios Multa Cominatória Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação recursal considerada deficiente (Súmula 284 do STF por analogia)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Natureza da multa cominatória e sua possibilidade de compor a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a violação de dispositivo de lei federal apontada, sendo suas razões recursais consideradas deficientes, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão estadual determinou acréscimo de verbas sucumbenciais e multa processual sem apresentação de planilha de cálculo, o que impede analisar eventual excesso. Ademais, a majoração de honorários advocatícios foi considerada descabida em razão da natureza interlocutória da decisão objeto do recurso especial, que não comporta estabelecimento de verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.