AREsp 1696617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender-se que a manutenção do valor das astreintes decorre de conclusão fundada em análise fático-probatória cuja alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a quantia foi considerada razoável e proporcional à carga coercitiva quando fixada, e temas não impugnados no recurso especial configuram inovação recursal, inviabilizando sua apreciação no agravo interno.

Parties
Autora/exequente: ROBERTA TORRES MASIERO; Ré/agravante: UNIHOSP SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Inovação Recursal, Tutela Antecipada
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Inovação Recursal Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

ROBERTA TORRES MASIERO

Autora/exequente

UNIHOSP SAÚDE LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 alegação de cumprimento da tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que a manutenção do valor das astreintes decorre de conclusão fundada em análise fático-probatória cuja alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a quantia foi considerada razoável e proporcional à carga coercitiva quando fixada, e temas não impugnados no recurso especial configuram inovação recursal, inviabilizando sua apreciação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.