AREsp 1804692 - DECISAO

AREsp 1804692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao dispositivo apontado (art. 884 do CC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Executada: CEMAR; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

CEMAR

Executada

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução de multa cominatória por razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao dispositivo apontado (art. 884 do CC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.