AREsp 1812657 - DECISAO

AREsp 1812657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC no acórdão recorrido e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas (o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outras razões, na não averbação do habite-se no RGI), impedindo assim o reconhecimento do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Habite Se
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 537, § 1º, do CPC e do art. 884 do CC
  2. 2 prequestionamento como requisito para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre discussão da obrigação de fazer (obtenção/averbação do habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC no acórdão recorrido e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas (o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outras razões, na não averbação do habite-se no RGI), impedindo assim o reconhecimento do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.