AREsp 1827212 - DECISAO

AREsp 1827212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório acerca da adequação do valor das astreintes, matéria de avaliação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes pelo magistrado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório acerca da adequação do valor das astreintes, matéria de avaliação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.