Rcl 7851 - DECISAO

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Concluiu-se que os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado indicado eram nulos, que a revisão ou exclusão das astreintes é possível com fundamento no art. 461, § 6º do CPC sem configurar afronta ao RE 576.841/BA, e, assim, a reclamação foi julgada procedente, anulando-se o acórdão reclamado e determinando-se o prosseguimento do feito a partir do ponto indicado no demonstrativo de cálculo de fl. 679.

Parties
Reclamante: Caixa Seguradora S.A.; Reclamado: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia; Interessados/agravantes: Altamira Muniz da Silva e Valdomiro Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Alçada, Art. 461, § 6º Do CPC, Resolução 12/2009 STJ, Liminar, Competência Dos Juizados Especiais
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia

Reclamado

Altamira Muniz da Silva e Valdomiro Pereira da Silva

Interessados/agravantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de astreintes em valor superior à alçada dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência e revisão das astreintes após trânsito em julgado à luz do art. 461, § 6º do CPC
  3. 3 Existência de afronta a decisum do STF (RE 576.841/BA) e cabimento da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado indicado eram nulos, que a revisão ou exclusão das astreintes é possível com fundamento no art. 461, § 6º do CPC sem configurar afronta ao RE 576.841/BA, e, assim, a reclamação foi julgada procedente, anulando-se o acórdão reclamado e determinando-se o prosseguimento do feito a partir do ponto indicado no demonstrativo de cálculo de fl. 679.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Julgo procedente a presente reclamação.
  • Declaro nulos todos os atos posteriores praticados nos autos, inclusive o acórdão reclamado.