AREsp 1827594 - DECISAO

AREsp 1827594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) fundamentação genérica e ausência de demonstração objetiva das omissões apontadas no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de matéria tida por violada (Súmula 211/STJ); e (iii) eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A redução da multa pelo tribunal de origem foi considerada razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Multas Cominatórias Fornecimento De Medicamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e ausência de demonstração específica da omissão (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a matéria apontada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) fundamentação genérica e ausência de demonstração objetiva das omissões apontadas no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de matéria tida por violada (Súmula 211/STJ); e (iii) eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A redução da multa pelo tribunal de origem foi considerada razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.