AREsp 1575447 - DECISAO

AREsp 1575447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do GRUPO e, por constatar omissão do acórdão do TJSP quanto a ponto relevante (a alegada confusão entre publicação de sentença e direito de resposta e as consequências sobre a exigibilidade das astreintes), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que o Tribunal analise e sane as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA; Réu/agravante/recorrente: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento E Provimento) Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Direito De Resposta, Publicação De Sentença, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Direito De Resposta Publicação De Sentença Coisa Julgada Omissão Judicial +2 more

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Parties

LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA

Autor

GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento E Provimento) Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJSP quanto à confusão entre publicação de sentença e direito de resposta e às consequências sobre a exigibilidade das astreintes
  2. 2 redução e exigibilidade das astreintes
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do GRUPO e, por constatar omissão do acórdão do TJSP quanto a ponto relevante (a alegada confusão entre publicação de sentença e direito de resposta e as consequências sobre a exigibilidade das astreintes), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que o Tribunal analise e sane as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se