AREsp 1656863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, deixando subsistirem óbices (notadamente a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, pela Súmula 7, e a conformidade com a jurisprudência do STJ, pela Súmula 83), de modo que, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ, o recurso mostrou-se inviável; também não se reconheceu prova de perda de objeto alegada na contraminuta; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MK ELETRODOMÉSTICOS MODIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MK ELETRODOMÉSTICOS MODIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 revisão do valor das astreintes e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, deixando subsistirem óbices (notadamente a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, pela Súmula 7, e a conformidade com a jurisprudência do STJ, pela Súmula 83), de modo que, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ, o recurso mostrou-se inviável; também não se reconheceu prova de perda de objeto alegada na contraminuta; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC