AREsp 1822071 - DECISAO

AREsp 1822071 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a limitação da multa a R$ 500,00 diários até o teto de R$ 50.000,00 é proporcional e adequada para preservar a força coercitiva da decisão e evitar enriquecimento sem causa; por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de revisão das astreintes e por incidir a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AVELINO JOSÉ MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AVELINO JOSÉ MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) pelo juiz de ofício ou a requerimento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 natureza coercitiva da multa cominatória e vedação de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a limitação da multa a R$ 500,00 diários até o teto de R$ 50.000,00 é proporcional e adequada para preservar a força coercitiva da decisão e evitar enriquecimento sem causa; por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de revisão das astreintes e por incidir a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.