AREsp 1826693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o artigo 537, §1º, I, do CPC ao reduzir o valor das astreintes por se mostrarem excessivas, com base na razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: SANDRA DE CAMARGO NEVES SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANDRA DE CAMARGO NEVES SACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF e deficiência na fundamentação
  2. 2 Possibilidade de redução judicial das astreintes (multa cominatória) e requisitos para tal redução, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o artigo 537, §1º, I, do CPC ao reduzir o valor das astreintes por se mostrarem excessivas, com base na razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.