AREsp 1663141 - DECISAO

AREsp 1663141 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente manteve as astreintes para a implantação do sistema de água tratada, sendo a revisão da decisão estatal obstruída pela Súmula 7/STJ; a multa de R$ 500,00/dia foi considerada razoável e limitada à periodicidade de 30 dias para evitar enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 210/211 e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Tutela Provisória/antecipada, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Astreintes Multa Diária Tutela Provisória/antecipada Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou exclusão da multa diária (astreintes) quando parte da obrigação é excluída
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente manteve as astreintes para a implantação do sistema de água tratada, sendo a revisão da decisão estatal obstruída pela Súmula 7/STJ; a multa de R$ 500,00/dia foi considerada razoável e limitada à periodicidade de 30 dias para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 210/211 e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 210/211.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.