AREsp 1807639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao afirmar a validade e razoabilidade da multa cominatória e a incidência dos honorários, configurando, assim, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Redução De Multa, Pagamento Voluntário, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Honorários Advocatícios Redução De Multa Pagamento Voluntário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação e razoabilidade de astreintes
  2. 2 incidência de honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 redução da multa cominatória nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao afirmar a validade e razoabilidade da multa cominatória e a incidência dos honorários, configurando, assim, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se