AREsp 1811008 - DECISAO

AREsp 1811008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução das astreintes promovida pelo tribunal de origem não se mostrou flagrantemente desproporcional ou exorbitante, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ permite alterar o quantum das astreintes em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante/recorrente: KEILA SUELY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEILA SUELY DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 536 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 redução das astreintes e princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução das astreintes promovida pelo tribunal de origem não se mostrou flagrantemente desproporcional ou exorbitante, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ permite alterar o quantum das astreintes em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial