AREsp 1414251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou parâmetros fáticos delineados na origem que permitam ao STJ apreciar a alegada exorbitância das astreintes; a reapresentação de matéria de prova e a juntada de documentos no agravo interno configuram inovação recursal e enquadram o caso nas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Exame De Provas, Desproporcionalidade
Processual Civil Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Exame De Provas Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou parâmetros fáticos delineados na origem que permitam ao STJ apreciar a alegada exorbitância das astreintes; a reapresentação de matéria de prova e a juntada de documentos no agravo interno configuram inovação recursal e enquadram o caso nas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno