REsp 1924473 - DECISAO

REsp 1924473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou, de acordo com sua fundamentação e jurisprudência da Corte, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil às astreintes para evitar desproporção e enriquecimento sem causa, reduzindo a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 e limitando-a ao valor dos débitos impugnados (R$ 10.656,10); além disso, impediu-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos do acórdão, e houve falta de prequestionamento sobre juros e correção monetária (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora/recorrente: CLEONICE DE SOUSA SANTOS; Réu: Banco ITAUCARD S.A.; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade/nulidade De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cláusula Penal, Redução De Multa, Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cláusula Penal Redução De Multa Tutela De Urgência Inexigibilidade De Cobrança

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Parties

CLEONICE DE SOUSA SANTOS

Autora/recorrente

Banco ITAUCARD S.A.

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade/nulidade De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 412 do Código Civil às astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes e limitação ao valor da obrigação principal
  3. 3 Fundamento legal das astreintes no art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou, de acordo com sua fundamentação e jurisprudência da Corte, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil às astreintes para evitar desproporção e enriquecimento sem causa, reduzindo a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 e limitando-a ao valor dos débitos impugnados (R$ 10.656,10); além disso, impediu-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos do acórdão, e houve falta de prequestionamento sobre juros e correção monetária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.