REsp 1733695 - ACORDAO

REsp 1733695 - ACORDAO

Aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (suficiência/compatibilidade com a obrigação, prazo razoável, capacidade econômica e dever do credor de mitigar prejuízo) o Relator concluiu que o valor originalmente fixado (R$300,00/dia, acumulando R$695.699,86) mostrou-se desproporcional em face da obrigação perseguida e da conduta das partes, sendo razoável reduzir o montante exigível para R$120.000,00, medida que preserva a efetividade da tutela e evita enriquecimento sem causa do beneficiário.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: Gladis Rejane da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Busca E Apreensão, Revisão De Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar O Prejuízo
Direito Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Busca E Apreensão Revisão De Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Gladis Rejane da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes quando excessivas
  2. 2 Parâmetros para fixação e revisão de astreintes
  3. 3 Relação entre valor da multa e valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (suficiência/compatibilidade com a obrigação, prazo razoável, capacidade econômica e dever do credor de mitigar prejuízo) o Relator concluiu que o valor originalmente fixado (R$300,00/dia, acumulando R$695.699,86) mostrou-se desproporcional em face da obrigação perseguida e da conduta das partes, sendo razoável reduzir o montante exigível para R$120.000,00, medida que preserva a efetividade da tutela e evita enriquecimento sem causa do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter reduzido o montante exigível das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)