AREsp 1774551 - DECISAO

AREsp 1774551 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC/2015); a decisão que reduziu a astreinte para R$ 50.000,00 transitou em julgado e, portanto, o alvará expedido por valor superior não poderia ter resultado em levantamento integral, cabendo a devolução da diferença; o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Agravada: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial quanto à alínea 'c'
Legal Topics
Astreintes, Expedição De Alvará, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repristinação Da Tutela, Prequestionamento
Processo Civil Execução Provisória Execução De Astreintes Astreintes Expedição De Alvará Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Repristinação Da Tutela +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prevalência ou não do juízo de cognição exauriente sobre o juízo de natureza provisória
  3. 3 Efeitos da redução da astreinte e necessidade de devolução de quantia levantada a maior

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC/2015); a decisão que reduziu a astreinte para R$ 50.000,00 transitou em julgado e, portanto, o alvará expedido por valor superior não poderia ter resultado em levantamento integral, cabendo a devolução da diferença; o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial quanto à alínea 'c'

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial