AREsp 1812577 - DECISAO

AREsp 1812577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou proporcional e razoável o valor da multa cominatória fixada diante de reiterados descumprimentos, inexistindo, ademais, identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Descumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Descumprimento De Ordem Judicial Proporcionalidade Da Multa Cominatória Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa cominatória para coerção do cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Proporcionalidade do valor da astreinte (R$3.000,00 por dia, limitada a R$200.000,00)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório e, por consequência, o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou proporcional e razoável o valor da multa cominatória fixada diante de reiterados descumprimentos, inexistindo, ademais, identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.