AREsp 1818956 - DECISAO

AREsp 1818956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração de cumprimento/regularização do fornecimento do medicamento e majoração da multa), situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Licitação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 exigibilidade de astreintes como meio de coerção vs. caráter punitivo
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração de cumprimento/regularização do fornecimento do medicamento e majoração da multa), situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.