AREsp 1772453 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, por entender que não se admite a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento de astreintes quando ele não figura como parte na ação, em respeito ao princípio da ampla defesa e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Astreintes, Responsabilidade Pessoal De Agente Público, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Princípio Do Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Responsabilidade Pessoal De Agente Público Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Ação Civil Pública Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa diária (astreintes) a agente público que não integrou a demanda
  2. 2 Limites da responsabilização pessoal do agente público e respeito ao princípio da ampla defesa
  3. 3 Legitimidade para direcionamento de astreintes à autoridade coatora que participou da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, por entender que não se admite a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento de astreintes quando ele não figura como parte na ação, em respeito ao princípio da ampla defesa e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada
  • Publique-se