AREsp 785679 - DECISAO

AREsp 785679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os aclaratórios, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a discricionariedade do juiz em conceder prazo suplementar à Caixa em razão das dificuldades para obtenção de dados e elaboração dos cálculos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de revisão/exclusão das astreintes; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITALO ARETINI; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83, FGTS
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ITALO ARETINI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e revisão de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os aclaratórios, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a discricionariedade do juiz em conceder prazo suplementar à Caixa em razão das dificuldades para obtenção de dados e elaboração dos cálculos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de revisão/exclusão das astreintes; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial