REsp 1898228 - DECISAO

REsp 1898228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que as astreintes não precluem e podem ser discutidas quanto à sua aplicação em obrigação de pagar quantia certa, conforme precedente do STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem analise tal alegação e, por consequência, afaste a multa por litigância de má-fé aplicada quando a pretensão recursal não tinha caráter procrastinatório.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas do Pará S.A. Celpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Astreintes Execução Provisória De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas do Pará S.A. Celpa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que comina astreintes preclui ou faz coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de fixação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé por repetição de matérias já decididas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que as astreintes não precluem e podem ser discutidas quanto à sua aplicação em obrigação de pagar quantia certa, conforme precedente do STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem analise tal alegação e, por consequência, afaste a multa por litigância de má-fé aplicada quando a pretensão recursal não tinha caráter procrastinatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação da recorrente sobre o descabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa
  • Afastar, em consequência, a multa por litigância de má-fé aplicada