AREsp 1813798 - DECISAO

AREsp 1813798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, e por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO HIROYUKI MIYAZAKI; Recorrido: embargado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora, Bis in Idem, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo
Processual Civil Direito Civil Astreintes Juros De Mora Bis in Idem Recurso Especial Honorários Advocatícios Recurso Adesivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO HIROYUKI MIYAZAKI

Recorrente/agravante

embargado/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, e por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial