AREsp 1648912 - DECISAO

AREsp 1648912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF e da impossibilidade, em regra, de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal considerou que a redução da multa para R$ 400,00 por dia não se mostra desproporcional diante da demora administrativa de quase dez meses e que o exequente não deve ser condenado em honorários por não ter dado causa ao valor da multa, aplicando o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Multa Cominatória
Direito Administrativo Processo Civil Astreintes Mandado De Segurança Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de valor fixado em acórdão
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios do exequente após redução do valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF e da impossibilidade, em regra, de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal considerou que a redução da multa para R$ 400,00 por dia não se mostra desproporcional diante da demora administrativa de quase dez meses e que o exequente não deve ser condenado em honorários por não ter dado causa ao valor da multa, aplicando o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.