AREsp 1482182 - DECISAO

AREsp 1482182 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ permite a revisão do valor das astreintes em qualquer fase (art. 537, §1º, CPC); entretanto, a análise da adequação do valor da multa e do período de sua incidência envolve valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelante: NOVARTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Igualdade, Preço De Medicamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Igualdade Preço De Medicamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NOVARTIS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ permite a revisão do valor das astreintes em qualquer fase (art. 537, §1º, CPC); entretanto, a análise da adequação do valor da multa e do período de sua incidência envolve valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.