AREsp 1189784 - DECISAO

AREsp 1189784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e quanto à inaplicabilidade de juros de mora, mas decidiu-se dar parcial provimento ao agravo para determinar que, no cálculo das astreintes, seja aplicada correção monetária desde a data do arbitramento da penalidade pecuniária.

Parties
Agravante: MASSITA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (correção Monetária Determinada)
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, conhecendo em parte do recurso especial de MASSITA ALIMENTOS LTDA., deu-se parcial provimento para determinar a incidência de correção monetária sobre as astreintes desde o arbitramento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

MASSITA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (correção Monetária Determinada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes fixadas por decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência de juros de mora sobre astreintes
  3. 3 incidência de correção monetária desde a data do arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e quanto à inaplicabilidade de juros de mora, mas decidiu-se dar parcial provimento ao agravo para determinar que, no cálculo das astreintes, seja aplicada correção monetária desde a data do arbitramento da penalidade pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, conhecendo em parte do recurso especial de MASSITA ALIMENTOS LTDA., deu-se parcial provimento para determinar a incidência de correção monetária sobre as astreintes desde o arbitramento.

Orders

  • Determinar que, no cálculo das astreintes, seja aplicada a correção monetária a partir do arbitramento da penalidade pecuniária.