AREsp 1668586 - ACORDAO

AREsp 1668586 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por constatar decisão colegiada na origem; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) a intimação pessoal da decisão inicial foi comprovada e a intimação eletrônica posterior não causou prejuízo; (iii) restou comprovado que a obrigação de fazer não foi cumprida tempestivamente; (iv) a revisão pretendida pelo agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (v) o Tribunal de origem limitou o montante das astreintes a R$ 30.000,00 e não se verificou desproporcionalidade que justificasse redução adicional; e...

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVADO: FRANCISCO WENDEL DE SOUSA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Intimação, Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Seguro Garantia, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada Intimação Execução Provisória Obrigação De Fazer Seguro Garantia Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

FRANCISCO WENDEL DE SOUSA ARRUDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal e ausência de prejuízo
  3. 3 execução provisória de astreintes e superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por constatar decisão colegiada na origem; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) a intimação pessoal da decisão inicial foi comprovada e a intimação eletrônica posterior não causou prejuízo; (iii) restou comprovado que a obrigação de fazer não foi cumprida tempestivamente; (iv) a revisão pretendida pelo agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (v) o Tribunal de origem limitou o montante das astreintes a R$ 30.000,00 e não se verificou desproporcionalidade que justificasse redução adicional; e...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 681/682)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos