REsp 1919806 - DECISAO

REsp 1919806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão estritamente em preceitos constitucionais quanto ao dever do ente público de assegurar ambiente escolar adequado e à possibilidade excepcional de intervenção judicial, e porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da multa diária foi mantida por ser razoável e necessária à efetividade da tutela.

Parties
Recorrente: Município de Manaus; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Separação Dos Poderes, Direito À Educação, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes Separação Dos Poderes Direito À Educação Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Manaus

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para determinar obras e medidas em escola municipal
  2. 2 Imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão estritamente em preceitos constitucionais quanto ao dever do ente público de assegurar ambiente escolar adequado e à possibilidade excepcional de intervenção judicial, e porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da multa diária foi mantida por ser razoável e necessária à efetividade da tutela.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se