AREsp 1719779 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo nem nos embargos de declaração, porque as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; o que o Ministério Público Federal pretende é reapreciar o mérito e as definições adotadas (sobre "efluente" e "mina"), o que não configura hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ENGIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Astreintes Embargos De Declaração Omissão/contradição Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ENGIE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 maioração/manutenção de multa diária (astreintes)
  3. 3 conceito de "efluente" e de "mina"

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo nem nos embargos de declaração, porque as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; o que o Ministério Público Federal pretende é reapreciar o mérito e as definições adotadas (sobre "efluente" e "mina"), o que não configura hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou multa diária em R$ 5.000,00