AREsp 1813681 - DECISAO

AREsp 1813681 - DECISAO

Verificada excepcionalidade pelo montante total da multa (ultrapassando R$120.000,00) e considerando os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, é admissível o reexame do valor das astreintes nesta instância, procedendo-se à redução para R$500,00 por dia de descumprimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Caracterização de hipótese excepcional por exorbitância do valor da multa
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Verificada excepcionalidade pelo montante total da multa (ultrapassando R$120.000,00) e considerando os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, é admissível o reexame do valor das astreintes nesta instância, procedendo-se à redução para R$500,00 por dia de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória.

Orders

  • Reduzir a multa cominatória para R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação imposta.
  • Publique-se.