AREsp 1795348 - DECISAO

AREsp 1795348 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o agravante impugnou os dois fundamentos da decisão denegatória; contudo, por constar no acórdão recorrido que a multa cominatória já fora prevista na decisão liminar (logo, conhecida pelo Município), acolher a tese do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: Município recorrente; Impetrante: Impetrante; Agravada: Municipalidade agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município recorrente

Agravante

Impetrante

Impetrante

Municipalidade agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Se a multa cominatória (astreintes) estava prevista na decisão liminar e, portanto, conhecida pelo Município
  3. 3 Se o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o agravante impugnou os dois fundamentos da decisão denegatória; contudo, por constar no acórdão recorrido que a multa cominatória já fora prevista na decisão liminar (logo, conhecida pelo Município), acolher a tese do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 97/98, e-STJ
  • Conheço do Agravo