AREsp 1302283 - DECISAO

AREsp 1302283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que: (i) a exigibilidade da multa cominatória está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ; (ii) a redução da multa foi adequada em razão da desproporcionalidade frente ao valor da causa e por força da possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo; e (iii) não incidem juros de mora sobre a multa diária, aplicando-se apenas correção monetária desde a data do arbitramento. Ademais, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Multa Cominatória, Juros De Mora, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa Cominatória Juros De Mora +3 more

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Parties

SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência ou não de juros de mora sobre a multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que: (i) a exigibilidade da multa cominatória está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ; (ii) a redução da multa foi adequada em razão da desproporcionalidade frente ao valor da causa e por força da possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo; e (iii) não incidem juros de mora sobre a multa diária, aplicando-se apenas correção monetária desde a data do arbitramento. Ademais, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.