AREsp 1812557 - DECISAO

AREsp 1812557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem fundou a manutenção das astreintes na comprovação, nos autos, de reiterado descumprimento das decisões (atraso na cirurgia e não fruição das sessões de acupuntura, comprovadas por áudios), razão pela qual a impugnação demandaria reavaliação de provas e não seria cabível na via especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento ou redução de astreintes (multa cominatória) nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de descumprimento reiterado de ordens judiciais e sua consequência em astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem fundou a manutenção das astreintes na comprovação, nos autos, de reiterado descumprimento das decisões (atraso na cirurgia e não fruição das sessões de acupuntura, comprovadas por áudios), razão pela qual a impugnação demandaria reavaliação de provas e não seria cabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial