AREsp 1714565 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (referente ao art. 537, §1º, do CPC e à alegação de que astreintes não podem ultrapassar a obrigação principal) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido manejados embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento e o conhecimento do recurso especial revela-se inviável, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ausentes novos fundamentos no agravo interno, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Astreintes Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de as astreintes terem valor maior que a obrigação principal
  2. 2 Prequestionamento do art. 537, §1º, do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (referente ao art. 537, §1º, do CPC e à alegação de que astreintes não podem ultrapassar a obrigação principal) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido manejados embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento e o conhecimento do recurso especial revela-se inviável, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ausentes novos fundamentos no agravo interno, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.
  • Advertiu-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.