AREsp 1764973 - DECISAO

AREsp 1764973 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que reduziu a multa cominatória, está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior, pois a Exequente já possuía outros protestos e não demonstrou urgência na baixa, o total da multa (R$ 648.000,00) era manifestamente desproporcional em relação ao valor da obrigação principal (R$ 400.753,73), de modo que a redução atende aos princípios da proporcionalidade e evita enriquecimento sem causa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Protestos, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Astreintes Protestos Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) em face do princípio da proporcionalidade
  2. 2 caráter do enriquecimento sem causa quando a multa ultrapassa o valor da obrigação principal
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ que admitem redução de astreintes apesar da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que reduziu a multa cominatória, está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior, pois a Exequente já possuía outros protestos e não demonstrou urgência na baixa, o total da multa (R$ 648.000,00) era manifestamente desproporcional em relação ao valor da obrigação principal (R$ 400.753,73), de modo que a redução atende aos princípios da proporcionalidade e evita enriquecimento sem causa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.