AREsp 1569696 - DECISAO

AREsp 1569696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução das astreintes, sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e confronto de valores, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando excepcionalidade que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução das astreintes, sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e confronto de valores, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando excepcionalidade que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.