AREsp 1821942 - DECISAO

AREsp 1821942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo ao cumprimento da tutela e à razoabilidade do valor das astreintes, matéria apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes quando excessivas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de enriquecimento ilícito em razão de multa cominatória exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo ao cumprimento da tutela e à razoabilidade do valor das astreintes, matéria apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.