AREsp 1821163 - DECISAO

AREsp 1821163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência foi mantida a decisão de origem quanto ao mérito fático e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Astreintes Multas Cominatórias Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 497 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução de astreintes diante de impossibilidade de cumprimento por terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à demonstração concreta de afronta a dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência foi mantida a decisão de origem quanto ao mérito fático e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se