REsp 1929585 - DECISAO

REsp 1929585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e pela jurisprudência desta Corte, que impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e entende que o fato de o montante das astreintes superar a obrigação principal não é, isoladamente, suficiente para caracterizar sua excessividade; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 violação ao art. 537, §1º do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e pela jurisprudência desta Corte, que impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e entende que o fato de o montante das astreintes superar a obrigação principal não é, isoladamente, suficiente para caracterizar sua excessividade; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.