AREsp 1673667 - DECISAO

AREsp 1673667 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a revisão da decisão que fixou a multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que circunstâncias fáticas relevantes (impacto da suspensão do serviço sobre a agravada) não foram impugnadas, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de que a multa era razoável e adequada.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e razoabilidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de redução da multa por desproporcionalidade
  3. 3 não conhecimento de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a revisão da decisão que fixou a multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que circunstâncias fáticas relevantes (impacto da suspensão do serviço sobre a agravada) não foram impugnadas, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de que a multa era razoável e adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.