AREsp 1793125 - DECISAO

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Não se conhece, em regra, do pedido de revisão do valor das astreintes em recurso especial em razão da vedação à reanálise de prova pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se redução quando o montante for exorbitante em ofensa à proporcionalidade e razoabilidade; no caso, o agravante não demonstrou que o valor arbitrado era exorbitante após a limitação feita pelo Tribunal local a R$1.000.000,00, de modo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Durval Heitor de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Redução De Multa Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Durval Heitor de Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 537 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece, em regra, do pedido de revisão do valor das astreintes em recurso especial em razão da vedação à reanálise de prova pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se redução quando o montante for exorbitante em ofensa à proporcionalidade e razoabilidade; no caso, o agravante não demonstrou que o valor arbitrado era exorbitante após a limitação feita pelo Tribunal local a R$1.000.000,00, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.