AREsp 1817750 - DECISAO

AREsp 1817750 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou desproporcionalidade no valor da multa diária de R$ 1.000,00 que autorizasse sua revisão sem análise probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido No STJ
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamento/home Care, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Astreintes Fornecimento De Medicamento/home Care Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou desproporcionalidade no valor da multa diária de R$ 1.000,00 que autorizasse sua revisão sem análise probatória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.