AREsp 1730636 - DECISAO

AREsp 1730636 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade entre o valor da astreinte fixada (R$ 2.000,00/dia) e as circunstâncias do caso — inclusive considerando que o tratamento completo custou R$ 31.000,00 — e sendo possível a revisão em recurso especial quando haja exorbitância, a Corte reduziu a multa coercitiva para R$ 1.000,00 por dia, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Redução Da Astreinte
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixo o valor da astreinte em R$ 1.000,00 por dia.
Legal Topics
Astreintes, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Redução Da Astreinte

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da astreinte em caso de exorbitância ou irrisoriedade
  3. 3 alegada violação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade entre o valor da astreinte fixada (R$ 2.000,00/dia) e as circunstâncias do caso — inclusive considerando que o tratamento completo custou R$ 31.000,00 — e sendo possível a revisão em recurso especial quando haja exorbitância, a Corte reduziu a multa coercitiva para R$ 1.000,00 por dia, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem demandar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixo o valor da astreinte em R$ 1.000,00 por dia.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Estabelece-se o valor da astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.