AREsp 1832230 - DECISAO

AREsp 1832230 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, não demonstrada, nos autos, a manifesta excessividade ou insignificância das importâncias arbitradas; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicação, Responsabilidade Do Poder Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicação Responsabilidade Do Poder Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor de astreintes frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, não demonstrada, nos autos, a manifesta excessividade ou insignificância das importâncias arbitradas; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se